EDITAL DO ART. 52, § 1º DA LEI 11.101/2005

Processo Digital nº: 1119760-14.2023.8.26.0100

Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores

Requerente: Fort Solutions Comercial, Importadora e Exportadora Ltda

“ Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO Vistos.FORT

SOLUTIONS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, inscrita no

CNPJ do MF sob o nº 08.416.313/0001-37 e a COLIMAX COMERCIAL IMPORTADORA

E EXPORTADORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 13.747.264/0001-55, postularam o

deferimento de sua recuperação judicial. Foi determinada a diligência de constatação prévia

prevista no art. 51-A da Lei 11.101/2005, tendo sido o laudo e documentos juntados pelo

profissional às fls. 925/1.044, complementado pelo laudo de fls. 1.228/1.427 dos presentes

autos. No aludido laudo, houve a constatação das características da operação empresarial

que busca o soerguimento, as razões de sua crise econômico-financeira e a análise da

documentação exigida pela lei para o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preencheram os requisitos

legais contidos no art. 48 da Lei nº 11.101/05. Neste momento, em que pesem as

irresignações demonstradas às fls. 245/264, 683/387, 1.047/1.055, 1.065/1.068, 1.432/1.439,

somente cabe a verificação da regularidade documental para o deferimento do

processamento, sendo prematuro, com as devidas vênias, a discussão sobre fraudes e sobre a

viabilidade econômica da empresa, que já adianto ser de responsabilidade e competência dos

credores. A petição inicial foi instruída nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05

e possui documentação suficiente para deferimento do processamento da recuperação

judicial. No mais, a consolidação processual, nos termos do art. 69-G da Lei nº 11.101/05, é

medida acautelatória que deve ser aplicada ao caso, no qual se evidencia grupo de direito,

com identidade de sócios, elevada interligação dos direitos e obrigações, indícios de

confusão de ativos e de recursos financeiros, empregando quantidade relevante de postos de

trabalho, em prol da efetividade e da economia processual, além de mostrar-se crucial para o

favorecimento do soerguimento do grupo. De outro lado, como bem apontado no laudo,

existem razões de ordem econômica e jurídica para que o processo de reestruturação da

atividade empresarial seja iniciado, a fim de que haja a preservação dos benefícios sociais

decorrentes das empresas, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, numa ótica de

superação do dualismo pendular no sistema de insolvência, preconizado por Daniel Carnio

Costa1 . Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que

presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando se a

possibilidade de superação da “crise econômico-financeira” das devedoras. Assim, pelo

exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da

recuperação judicial das empresas FORT SOLUTIONS COMERCIAL, IMPORTADORA E

EXPORTADORA EIRELI, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 08.416.313/0001-37 e a

COLIMAX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, inscrita no

CNPJ/MF nº 13.747.264/0001-55 Portanto: 1) Como administrador judicial, nos termos dos

arts. 52, I, e 69-H, todos da Lei 11.101/2005 nomeio EX LEGE ADMINISTRAÇÃO

JUDICIAL LTDA. - CNPJ n. 26.149.662/0001-11, representado por Breno Augusto Pinto de

Miranda, OAB/SP n. 473.137-S, localizada na Rua Baronesa de Bela Vista, n. 411, Sala 332-

B, Vila Congonhas, São Paulo/SP CEP: 04612-002 , telefone: (11) 4210-6737 e e-mails:

contato@exladministracaojudicial.com.br e breno@exladministracaojudicial.com.br, para os

fins do art. 22, I e II, que, em 48 horas, juntará nestes autos digitais o termo de compromisso

devidamente subscrito, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo

único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional. 1.1) Deve o

administrador judicial promover o cumprimento das suas funções, mencionadas no art. 22, I

e II e suas alíneas, da Lei 11.101/2005, bem como auxiliar o Juízo e a serventia judicial na

condução e bom andamento do processo, mediante a fiscalização do trâmite e deveres

processuais das partes, mormente em relação à regularidade do processo e o cumprimento