terça-feira, 11 de novembro de 2025

EDITAL DO ART. 52, § 1.º DA LEI 11.101/2005 S Prazo de 15 dias. César de Souza Lima, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações, da Comarca de Dourados (MS), na forma da Lei etc. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOURADOS/MS 5.ª VARA CÍVEL E REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EDITAL DO ART. 52, § 1.º DA LEI 11.101/2005 - DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO PARA CREDORES APRESENTAREM SUAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS E DIVERGÊNCIAS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOSAutos nº 0810271-48.2025.8.12.0002 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Gervásio Kamitani – em Recuperação Judicial – CPF 175.880.301-00; Izaura Mitie Kamitani – em Recuperação Judicial – CPF 177.660.871-20; Ederson Makoto Kamitani – em Recuperação Judicial – CPF 007.873.541-63; Antônio José Meireles Flores – em Recuperação Judicial – CPF 601.181.211-20; Anna Maura Schulz Alonso Flores – em Recuperação Judicial – CPF 710.963.371-34; Gervásio Kamitani – Empresário Individual – em Recuperação Judicial – CNPJ 62.350.385/0001-74; Izaura Mitie Kamitani – Empresária Individual – em Recuperação Judicial – CNPJ 62.350.546/0001-20; Ederson Makoto Kamitani – Empresário Individual – em Recuperação Judicial – CNPJ 62.351.558/0001-79; Antônio José Meireles Flores – Empresário Individual – em Recuperação Judicial – CNPJ 62.350.920/0001-97 e Anna Maura Schulz Alonso Flores – Empresária Individual – em Recuperação Judicial – CNPJ 62.356.780/0001-00; (“Grupo Kamitani-Flores – em Recuperação Judicial”), todos sediados em Naviraí/MS. O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Dourados/MS, FAZ SABER aos credores e terceiros interessados que foi pedido e deferido o processamento da Recuperação Judicial. 2. ADMINISTRADOR JUDICIAL EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, com sede na Rua General Rabello, 166, Duque de Caxias, Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP 78043-259, telefone: (65) 3052-9778 e endereço eletrônico contato@exladministracaojudicial.com.br. 3. RESUMO DO PEDIDO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Gervásio Kamitani (CPF 175.880.301-00); Izaura Mitie Kamitani (CPF 177.660.871-20); Ederson Makoto Kamitani (CPF 007.873.541-63); Anna Maura Schulz Alonso Flores (CPF 710.963.371-34); Gervásio Kamitani (CNPJ 62.350.385/0001-74); Izaura Mitie Kamitani (CNPJ 62.350.546/0001-20); Ederson Makoto Kamitani (CNPJ 62.351.558/0001-79); Antônio José Meireles Flores (CNPJ 62.350.920/0001-97) e Anna Maura Schulz Alonso Flores – Empresária Individual (CNPJ 62.356.780/0001-00); ante às diversas dificuldades financeiras que o grupo têm efnrentado em decorrência, basicamente, de (i) a geada histórica que atingiu o Estado do Mato Grosso do Sul no ano de 2021, dizimando toda a plantação de milho da safrinha daquele ano; (ii) a estiagem que resultou em sucessivas quebras de safra de soja e milho entre o período de 2021 a 2024; (iii) a queda do preço da soja e milho a partir da safra de 2022; (iv) o aumento do custo dos insumos para produção de soja e milho nos últimos anos, em especial de 2021 a 2024, o que motivou o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial. 4. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO Após análise do pedido e da documentação apresentada nos autos, foi proferida a seguinte decisão (fls. 4684): “Antônio José Meireles Flores , inscrito no CPF sob o n.º 601.181.211-20 e no CNPJ sob n.º 62.350.920/0001-97; Anna Maura Schulz Alonso Flores , inscrita no CPF/MF sob o n.º 710.963.371-34 e no CNPJ sob n.º 62.356.780/0001-00; Ederson Makoto Kamitani, inscrito no CPF sob o n.º 007.873.541-63 e no CNPJ sob n.º 62.351.558/0001-79; Fabio Tadashi Kamitani, inscrito no CPF sob n.º 073.075.131-70 e no CNPJ sob n.º 62.357.345/0001-54; Gervásio Kamitani, inscrito no CPF sob o n.º 175.880.301-00 e no CNPJ sob n.º 62.350.385/0001-74; e, Izaura Mitie Kamitani, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 177.660.871-20 e no CNPJ sob n.º 62.350.546/0001-20, todos já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de recuperação judicial. Preenchidos os requisitos e pressupostos legais, com base no princípio da preservação da empresa, com possibilidade de soerguimento dos autores (viabilidade econômica), defiro o processamento da recuperação judicial em relação a Antônio José Meireles Flores , inscrito no CPF sob o n.º 601.181.211-20 e no CNPJ sob n.º 62.350.920/0001-97; Anna Maura Schulz Alonso Flores , inscrita no CPF/MF sob o n.º 710.963.371-34 e no CNPJ sob n.º 62.356.780/0001-00; Ederson Makoto Kamitani, inscrito no CPF sob o n.º 007.873.541-63 e no CNPJ sob n.º 62.351.558/0001-79; Gervásio Kamitani, inscrito no CPF sob o n.º 175.880.301-00 e no CNPJ sob n.º 62.350.385/0001-74; e, Izaura Mitie Kamitani, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 177.660.871-20 e no CNPJ sob n.º 62.350.546/0001-20, pessoas físicas e jurídicas Reconheço a existência de um grupo econômico entre Antônio José Meireles Flores , inscrito no CPF sob o n.º 601.181.211-20 e no CNPJ sob n.º 62.350.920/0001-97; Anna Maura Schulz Alonso Flores , inscrita no CPF/MF sob o n.º 710.963.371-34 e no CNPJ sob n.º 62.356.780/0001-00; Ederson Makoto Kamitani, inscrito no CPF sob o n.º 007.873.541-63 e no CNPJ sob n.º 62.351.558/0001-79; Gervásio Kamitani, inscrito no CPF sob o n.º 175.880.301-00 e no CNPJ sob n.º 62.350.385/0001-74; e, Izaura Mitie Kamitani, brasileira, inscrita no CPF sob n.º 177.660.871-20 e no CNPJ sob n.º 62.350.546/0001-20, pessoas físicas e jurídicas, pelo acima exposto, decreto a consolidação processual e substancial entre estes autores, com necessidade de apresentação de plano unitário pelos devedores, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados, para posterior submissão à Assembleia- Geral de credores, a teor do artigos 69-L da Lei n.º 11.101/05 . Indefiro o pedido de recuperação judicial pretendido por Fabio Tadashi Kamitani (pessoa física e jurídica) por ausência de prova do exercício da atividade rural. Com o deferimento da recuperação judicial, determino a suspensão por 180 dias, contados da data de assinatura pelo magistrado desta decisão (data do deferimento do processamento da recuperação), de todas as ações ou execuções contra os recuperandos relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e nos exatos termos do inciso III do artigo 52, da mencionada Lei, permanecendo os respectivos processos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do artigo 6.º da Lei 11.101/2005. Publique-se o edital no Diário da Justiça, com observação aos requisitos dos três incisos do § 1.º do art. 52, da Lei de Recuperação Judicial e Falências: I – resumo do pedido da devedora e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação/impugnação dos créditos, na forma do art. 7.º, § 1º, da citada Lei (transcrever no edital o conteúdo do tópico das habilitações e divergências).” 5. RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES 5.1. Classe II – GARANTIA REAL CREDOR VALOR CPF/CNPJ 3 A MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA R$ 135.000,00 10.603.899/0003-52 BANCO DO BRASIL S.A. R$ 24.300.727,66 00.000.000/0001-91 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R$ 9.558.329,40 90.400.888/2179-82 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 9.700.493,07 00.360.305/0975-15 TOTAL CLASSE II – GARANTIA REAL: R$ 43.694.550,13 5.2 Classe III – QUIROGRAFÁRIOS CREDOR VALOR CPF/CNPJ 3 A MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA R$ 179.853,05 10.603.899/0003-52 AGRODINAMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA R$ 75.000,00 03.139.162/0012-56 BANCO DO BRASIL S.A. R$ 129.160.495,63 00.000.000/0001-91 CIARAMA INSUMOS LTDA R$ 299.330,00 12.902.385/0003-23 DIESELCOM TRANSPORTADORA E REVENDEDORA DE DIESEL C R$ 233.640,00 26.831.727/0001-04 EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. R$ 18.549,45 77.310.589/0021-00 ITAU UNIBANCO S.A. R$ 803.200,00 60.701.190/0001-04 JMI PEÇAS AGRICOLAS LTDA R$ 30.425,24 05.939.841/0001-82 KORIN AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE LTDA R$ 152.000,00 08.183.347/0001-29 M. F. COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA R$ 18.500,00 05.996.071/0001-00 MAQSOLDAS - NAVIRAI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA R$ 3.848,79 00.826.817/0001-13 MASON EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA R$ 8.436,39 40.551.745/0019-92 PRODUCE S/A R$ 338.427,90 43.267.029/0004-90 SHARK TRATORES E PECAS LTDA. R$ 179.910,42 47.390.307/0034-78 VEPESA VEIAO PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA R$ 2.434,00 10.376.667/0001-47 VIERO NUTRICAO ANIMAL EIRELI R$ 5.399,00 18.809.450/0001-95 TOTAL CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 131.509.449,87 5.3 Classe IV – ME e EPP CREDOR VALOR CPF/CNPJ CASA DO CAMPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - R$ 5.569,84 06.237.364/0001-76 JUSSARA SEDANO RIBEIRO OLIVEIRA EIRELI R$ 6.384,82 35.203.198/0001-95 K J GARCIA - ME R$ 3.310,00 27.382.683/0001-45 TORO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E IMPLEMENTOS AGR R$ 1.989,80 36.987.960/0001-34 TOTAL CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 17.254,46 5.3 EXTRACONCURSAIS CREDOR VALOR CPF/CNPJ BANCO BRADESCO S.A. R$ 522.689,26 60.746.948/3255-00 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. R$ 2.257.248,75 02.992.446/0001-75 BANCO COOPERATIVO SICREDI R$ 1.616.519,01 01.181.521/0001-55 BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A R$ 797.859,41 05.040.481/0001-82 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R$ 847.471,42 90.400.888/2179-82 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. R$ 35.272,38 52.568.821/0001-22. BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA R$ 98.536,68 73.235.962/0001/01 COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE R$ 65.755.616,99 03.902.129/0004-26 CRESOL PIONEIRA R$ 5.381.862,61 00.971.300/0001-18 EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA R$ 135.659,58 58.113.812/0069-11 SICOOB CREDIVALE R$ 310.494,72 20.961.629/0001-05 SICREDI CENTROSUL MSBA R$ 1.196.160,65 26.408.161/0001-02 VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. R$ 612.594,34 56.360.266/0001-08 TOTAL – EXTRACONCURSAL: R$ 79.567.985,80 FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 52, § 1.º, III DA LEI 11.101/2005, POSSUEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS PARA QUE APRESENTEM AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS OU DIVERGÊNCIAS, QUE DEVERÃO SER ENVIADOS AO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO:contato@exladministracaojudicial.com.br Para que todos possam fazer valer seus direitos, e ninguém no futuro possa alegar ignorância, passou-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Dourados – Mato Grosso do Sul, 05 de novembro de 2025. Eu, Debora Cristina de Almeida Pessoa, Analista Judiciário, digitei-o. Eu, Silmara Silva de Souza, Escrivão/Chefe de Cartório, conferi-o e o subscrevi.